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Quadro regulatório
Modelos regulatórios a nível mundial
A nível global, o website está sujeito a modelos regulatórios distintos consoante a jurisdição. Mapeamos e categorizamos esses modelos e os serviços adequados a cada um.
| Jurisdição / modelo | Instrumentos principais | Característica |
|---|---|---|
| União Europeia / EEE | RGPD, ePrivacy, Lei Europeia da Acessibilidade, NIS2, DSA, AI Act | Modelo abrangente e harmonizado |
| Estados Unidos | Leis estaduais de privacidade (ex.: CCPA/CPRA) e ADA (acessibilidade) | Mosaico estadual; litigância de acessibilidade elevada |
| Reino Unido | UK GDPR e Data Protection Act 2018; PECR (cookies) | Alinhado com a UE, com divergências |
| Brasil | LGPD (proteção de dados) | Inspirado no RGPD |
| Norma técnica transversal | WCAG 2.1 / 2.2 nível AA (acessibilidade) | Referência global adotada por múltiplos regimes |